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Julgada constitucional lei municipal que disciplina instalação de pontos de descarte de resíduos

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Indaiatuba: ÚLTIMA CHANCE para Lotes PREMIUM!

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Declarada inconstitucional lei municipal sobre concessão de gratificação a servidor

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Ação contra lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias é incabível

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Lei municipal que instituiu salário-esposa para servidores é inconstitucional

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Declarada inconstitucional lei municipal que tratava da instalação de microcrevejarias

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🔥02-ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PLANALTINA DE GOIÁS(Arts. 20-34) Professor Chagas Sousa

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TJSP julga constitucional lei municipal sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão

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Lei Municipal de Cães: Uma Análise Crítica e Debate #shorts

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Entenda a Lei do Fundo Municipal da Procuradoria! #shorts

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Foco no Concurso - Lei Orgânica Municipal de Casimiro de Abreu - Competência Comum

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Lei municipal que estabelece limitações à emissão de ruídos é parcialmente constitucional, decide OE

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LILI SANG FOR THE RAT: Municipal Law vs. Federal Law

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Lei polêmica pode gerar multa pesada no Brasil #news #polemica

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RAFAEL ALMA | Dei nome a uma Lei Municipal

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Acabou a farra! Polícia Militar realiza Operação Choque de Ordem no Trapiche em Penha

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Lei 2983 Instituto Racial e Combate ao Racismo Religioso em Juazeiro:Essencial para o Concurso IDIB

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A seção “É Lei em NH” divulga hoje a Lei Municipal nº 3.582/2025.

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CÂMERA CORPORAL EM GUARDA MUNICIPAL (EIS O DILEMA)

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#RelembrarÉViver: O incentivo à cultura de Canoas sempre foi uma de minhas maiores virtudes

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ENTENDA FINALMENTE EM 50s COMO UMA LEI É CRIADA! #LeiMunicipal #Lei #PaudosFerros #CamaraMunicipal

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Revisão do Plano Diretor na Câmara

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🗞️Semanário 066 (09/05): Golpe em professores,nova lei municipal e Transporte coletivo na Câmara.

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Projeto de lei da prefeita: manobra ou benefício à população?

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Mudanças na Lei para Motoristas de Aplicativo: Veja Como!

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Vereador expõe servidores com histórico de violência! (URGENTE) #shorts

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