Administrative Law - On Public Administration and the Rules and Limits of the Public Machine

Administrative Law - Administrative Acts and the Limits of State Power

Administrative Law: On Administrative Oversight

Administrative Law - Public Property

(Law 9.790/1999): OSCIP in AUDIO.

(Resolution 35/2007): Inventory and divorce directly at the notary office!

(Law 11,952/2009): Land Regularization in the Legal Amazon

(Law 9.784/1999): Federal Administrative Process in AUDIO.

(Law 6.015/1973): The SERP revolution in notary offices in AUDIO.

(Lei 10.256/2001): Estatuto das Cidades em ÁUDIO.

(Law 9.514/1997): Fiduciary Alienation and Real Estate Collateral in AUDIO

(Law 11.101/2005): Corporate Restructuring and Bankruptcy in AUDIO.

(Law 13.303/2016): The State-Owned Enterprises Law in AUDIO.

(Law 14.133/2021): New Bidding Law in AUDIO.

(Law 11.107/2005): Public Consortia Law in AUDIO

(Law 8.934/1994): Commercial Business Registration Act in AUDIO.

(Lei 8.987/1995): Lei das Concessões em ÁUDIO.

(Decree-Law 25/1937): Heritage Listing Law in AUDIO.

(Decree-Law 3,365/1941): Eminent Domain in AUDIO.

10.1. CNN/CNJ: Interaction with Public Agencies (Articles 182 to 184-A)

(Lei Complementar 73/1993): Lei Orgânica da AGU.

(Lei 11.428/2006): Lei da Mata Atlântica em ÁUDIO.

(Lei 11.284/2006): Lei de Gestão das Florestas Públicas em ÁUDIO.

(Lei 12.651/2012): Código Florestal em ÁUDIO.

40. Describing Federal Public Lands in the Legal Amazon (Articles 437 to 440)

(Lei 9.307/1996): Arbitragem em ÁUDIO.

44. CNN/CNJ: Interconnected Units in Healthcare Facilities (Articles 445 to 460)

(LeI 13.986/2020): Lei do Agro em ÁUDIO.

55. CNN/CNJ: Stable Unions and Their Conversion into Marriage (Articles 537 to 554)

54. CNN/CNJ: Das Ações Informativas Para Melhor Preparação do Casamento (artigos 531 ao 536)

53. CNN/CNJ: Dos Dados da Pessoa Transgênero e da Pessoa com Sexo Ignorado (artigos 516 ao 530)

52. Da Alteração de Nome e Sobrenome no Cartório (artigos 515-A ao 515-V)

51. CNN/CNJ: Assisted Reproduction Procedures (Articles 512 to 515)

50. CNN/CNJ: Adoption Procedures at the Registry Office (Articles 511-A to 511-F)

49. CNN/CNJ: Da Parentalidade Socioafetiva no Cartório (artigos 505 ao 511)

48. CNN/CNJ: Do Reconhecimento de Paternidade no Cartório (artigos 496 ao 504)

47. CNN/CNJ: Do Registro de Natimorto e do Tardio; Do Registro por omissão (Artigo 479-A ao 495-E).

46. CNN/CNJ: Powers and Duties via Agreements (Articles 468 to 479)

45. CNN/CNJ: Das Situações Jurídico-Transnacionais (artigos 462 ao 467)

43. CNN/CNJ: Notary Public & Civil Registry: Separation, Divorce, Inventory, and Asset Division (...

42. CNN/CNJ: Do RI: Da Especialidade Objetiva e Subjetiva da Matrícula (Art. 440-AQ ao 440-BG).

41. CNN/CNJ: Extrajudicial Compulsory Adjudication (Articles 440-A to 440-AM)

39. CNN/CNJ: Rural Property Leasing by Foreigners (Articles 433 to 436)

38. CNN/CNJ: Dos Atos Relativos a Terras Indígenas (Artigo 424 ao 432)

37. CNN/CNJ: Extrajudicial Adverse Possession Procedure (Articles 398 to 423)

36. CNN/CNJ: Alienação Fiduciária de Bens Móveis no RTDPJ (Artigo 397 ao 397-AM)

35. CNN/CNJ: Do Protesto de Cheques (Artigo 389 ao 396)

(Lei 13.140/2015): Mediação e Conciliação em ÁUDIO.

34. CNN/CNJ: Electronic Center of Public Records-CENPROT (Articles 354 to 388)

33. CNN/CNJ: Notary and Registry Fees (Articles 344 to 352)

32. CNJ: Electronic Property Registry System - SREI (Articles 321 to 343-J)

(Lei 8.742/1993): Assistência social LOAS em ÁUDIO.

(Lei 9.613/1998): Lavagem de Dinheiro em ÁUDIO.

Lei 13.810/2019: Lei de Indisponibilidade de Bens em ÁUDIO.

(Lei 14 .711/2023): Marco Legal das Garantias em ÁUDIO.

(Lei 8.213/1991): Benefícios da Previdência Social em ÁUDIO.

(Lei 11.079/2004): Lei das PPPs em ÁUDIO.

Law 14.382/2022: SERP Law in AUDIO.

(Lei 1.079/1950): Lei de Crimes de Responsabilidade em ÁUDIO.

(LC 101/2000): Fiscal Responsibility Law in AUDIO.