THE NEW EXTRAJUDICIAL USUCAPION: WHAT CHANGES WITH THE 2025 CIVIL CODE REFORM?

SALE OF INHERITANCE: WHAT IS DIFFERENT IN THE NEW CIVIL CODE?

RETIREES, BE CAREFUL! UNDERSTAND INSS FRAUD AND AVOID UNDUE DISCOUNTS!

IS IT TRUE THAT MONEY FROM A DECEASED PERSON LEFT IN THE BANK AFTER 2 YEARS GOES TO THE GOVERNMENT?

WHAT HAPPENED TO THE LIFE REVIEW FOR RETIREES AFTER APRIL 10, 2025?

DURING A DIVORCE, DO THE WIFE AND CHILDREN HAVE THE RIGHT TO STAY IN THE PROPERTY?

THE CHILDREN FROM THE FIRST MARRIAGE RECEIVED GOODS AS A DONATION. WHAT ABOUT THE NEW CHILDREN?

WAIVER OF INHERITANCE BETWEEN SPOUSES BEFORE MARRIAGE THROUGH ANTENUPTIAL AGREEMENT

IS THE NEW GOVERNMENT LOAN THAT USES FGTS RELIABLE?

WHAT ARE THE REASONS FOR CANCELLING A PROPERTY DONATION?

DOES THE RIGHT TO INHERITANCE STAY PRIOR TO THE STATUTE? FIND OUT ABOUT THE STJ’S RECENT DECISION!

FIND OUT WHAT CHANGES WITH THE NEW INHERITANCE LAW!

HOW CAN MEN PROTECT THEMSELVES FROM SOCIO-AFFECTIVE FATHERHOOD?

DO I REALLY NEED TO REGISTER MY COMPANY'S BRAND?

NOW THERE IS NO LONGER A DEADLINE FOR DIVISION OF ASSETS AFTER DIVORCE!

THE REAL RIGHT TO HOUSING MAY BE EXCLUDED FROM THE WIDOW: FIND OUT ABOUT THE NEW STJ DECISION.

DO I NEED A LAWYER TO MAKE MY WILL?

I FORGOT TO REGISTER THE INVENTORY SHARING FORM. WHAT TO DO?

ENTEADOS TÊM DIREITO À HERANÇA COMO HERDEIROS NECESSÁRIOS?

WHAT HAPPENS TO THE INHERITANCE WHEN THERE ARE NO HEIRS?

ARE THE GOODS I PURCHASED AFTER THE DE FACTO SEPARATION INCLUDED IN THE DIVORCE PROPERTY DIVISION?

I DISCOVERED THAT MY FATHER, WHO DIED 15 YEARS AGO, LEFT MONEY IN THE BANK. CAN I STILL WITHDRAW IT?

HOW TO AVOID PAYING ITCMD ON INVENTORY AND DONATIONS?

I BOUGHT A PROPERTY FROM AN HEIR WITHOUT THE PERMISSION OF THE OTHER HEIRS. WHAT ARE MY RIGHTS?

I BOUGHT A PROPERTY AND THE FINANCING IS TAKING A LONG TIME TO BE APPROVED. WHAT SHOULD I DO?

FIND OUT HOW TO REPORT AN IRREGULAR CONSTRUCTION BY YOUR NEIGHBOR?

WHAT TO DO WHEN THE SELLER DOES NOT WANT TO SIGN THE PROPERTY SALE DEED?

WHAT SHOULD I DO AFTER PAYING OFF A FINANCED PROPERTY?

DOES A PROPERTY EXTENSION NEED TO BE REGISTERED AT THE REGISTRY OFFICE?

MY PROPERTY IS NOT REGISTERED. CAN I STILL SELL IT?

FINANCED PROPERTY: FIND OUT WHAT CARE YOU SHOULD TAKE BEFORE BUYING!

DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRESCREVE?

SAIBA COMO REALIZAR UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL!

COMO FAZER INVENTÁRIO QUANDO O FALECIDO DEIXA BENS, MAS NÃO TEM DINHEIRO?

QUEM RECEBE HERANÇA PRECISA DECLARAR NO IMPOSTO DE RENDA?

QUAL A VALIDADE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO?

DISTRATO DE CONTRATO. SAIBA O QUE É E QUANDO FAZER!

PESSOA INCAPAZ INTERDITADA PODE CASAR?

A VIÚVA TEM DIREITO DE MORAR NO IMÓVEL MAIS CARO, MESMO QUE TENHA OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS?

PESSOA INTERDITADA PODE FAZER DOAÇÃO?

PRECISA FAZER INVENTÁRIO MESMO QUE TENHA TESTAMENTO?

É POSSÍVEL ANULAR UM INVENTÁRIO?

MEU MARIDO/ESPOSA NÃO QUER ME DAR O DIVÓRCIO. O QUE FAZER?

NO DIVÓRCIO DOAMOS O IMÓVEL AOS FILHOS E ARREPENDI. POSSO ANULAR A DOAÇÃO?

CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. O QUE SIGNIFICA?

O QUE ATRASA O ANDAMENTO DE UM INVENTÁRIO? ENTENDA AS PRINCIPAIS CAUSAS.

O CREDOR DE UM HERDEIRO PODE REVINDICAR SUA HERANÇA NO INVENTÁRIO?

DIREITO À PENSÃO POR MORTE PRESCREVE EM 5 ANOS APÓS INDEFERIMENTO DO INSS

PENSÃO POR MORTE TARDIA. VOCÊ SABE O QUE É?

QUEM PAGA O ITCMD, QUEM DOA OU QUEM RECEBE A DOAÇÃO?

SEU IMÓVEL ESTÁ COM AS MEDIDAS ERRADAS NO REGISTRO? SAIBA O QUE FAZER!

AGORA É POSSÍVEL FAZER DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIRO MENOR DE IDADE

USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ABANDONADO E DOMINICAL É POSSÍVEL?

QUANTO TEMPO PODE DESISTIR DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL?

POSSO DESISTIR DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JÁ ASSINADO?

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE GAVETA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA?

A SOGRA TAMBÉM HERDA A HERANÇA DEIXADA PELO MEU MARIDO?

DESCONTO DE 50% NO PRIMEIRO IMÓVEL. ENTENDA COMO OBTER!

O QUE FAZER QUANDO O FALECIDO DEIXOU BENS EM NOME DE TERCEIROS?

IMÓVEL SEM REGISTRO PODE CONSTAR NO INVENTÁRIO?