Professor Rafael Lisbôa - Simplificando Direito
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Professor Rafael Lisbôa - Simplificando Direito
A pena não pode passar da pessoa do condenado em razão do princípio da individualização da pena.
1 year ago | [YT] | 12
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Professor Rafael Lisbôa - Simplificando Direito
O princípio da insignificância é causa excludente da
1 year ago | [YT] | 107
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