Many CEOs and CFOs don't realize it, but a significant portion of their profit and working capital is being consumed by overpaid taxes, untapped tax benefits, and reactive tax management. My job is to find these opportunities and transform them into financial results for your business.
Born in the interior of Rio Grande do Sul and with dual degrees in Accounting and Law, my passion for this subject began in 1996 with the Kandir Law. There, I realized that the accounting and legal perspective was key to solving one of the biggest challenges for Brazilian companies: the ICMS (State VAT).
Master's degree in Tax Law from FGV-SP.
Columnist for prestigious publications such as Migalhas, IOB, and Thomson Reuters.
Doctrine regarding decisions of the superior courts, including the STJ and the STF.
Member of the Brazilian Institute of Planning and Taxation (IBPT).
Tax Planning for Agribusiness.
Ivo Ricardo Lozekam
A REFORMA TRIBUTÁRIA E A GUERRA FISCAL
1.) OS ESTADOS PODERÃO ESTABELECER SUA PRÓPRIA ALÍQUOTA ?
Sim. Cada Estado terá autonomia para definir sua própria alíquota do IBS, podendo ser maior ou menor do que a alíquota de referência. (§ 1º, Art. 14 PLP 68/2024)
2.) O QUE É ESTA ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA?
É a soma da a alíquota do IBS, que corresponde a soma da alíquota estadual e municipal, está estimada em 17,7%, acrescida da alíquota da CBS a nível federal que está estimada em 8,8%. Ambas totalizam os 26,5% estimados do IVA.
3.) QUEM IRÁ DEFINIR ESTAS ALÍQUOTAS?
Estas alíquotas serão fixadas por lei específica do ente federativo, sendo que:
i)a União fixará a alíquota da CBS;
ii)cada Estado fixará sua alíquota do IBS;
iii cada Município fixará sua alíquota do IBS;
4.) CADA ENTE FEDERATIVO DEVERÁ VINCULAR SUA ALÍQUOTA A ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA?
Não. Poderá vincular caso assim prefira por meio de acréscimo ou decréscimo definido em pontos percentuais, ou poderá definir a sua alíquota própria alíquota. (Art. 14, §1º, I e II PLP 68).
5.) ENTÃO A GUERRA FISCAL IRÁ CONTINUAR?
DO PONTO DE VISTA JURÍDICO - Se considerarmos que a Lei Estabelece a possibilidade de cada Estado fixar sua própria alíquota, podendo esta ser maior ou menor do que a alíquota de referência, não haverá mais guerra fiscal nos tribunais.
DO PONTO DE VISTA PRÁTICO – Talvez passamos chamar de Concorrência Fiscal, ao invés de Guerra, vez que a Lei está autorizando a utilização de alíquotas diferentes.
1 year ago | [YT] | 0
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