LZ FISCAL - ICMS
An increasing number of companies become creditor of the ICMS each day of the state tax authorities.
Accumulating ICMS credit balance in accounting is a bad deal for the company and an excellent deal for the tax authorities.
For the company as it constitutes a fictitious profit while not converted into cash before the age of five. For the tax authorities, as this fact contributes to improving the collection to the extent that it does not return or creates difficulties to return what it must return to the taxpayer.
In this video we demonstrate how it is possible to solve this problem quickly and safely, and in the administrative sphere, therefore without the risks and the delay of a judicial process.An increasing number of companies become creditor of the ICMS each day of the state tax authorities.
Ivo Ricardo Lozekam
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Ivo Ricardo Lozekam
A REFORMA TRIBUTÁRIA E A GUERRA FISCAL
1.) OS ESTADOS PODERÃO ESTABELECER SUA PRÓPRIA ALÍQUOTA ?
Sim. Cada Estado terá autonomia para definir sua própria alíquota do IBS, podendo ser maior ou menor do que a alíquota de referência. (§ 1º, Art. 14 PLP 68/2024)
2.) O QUE É ESTA ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA?
É a soma da a alíquota do IBS, que corresponde a soma da alíquota estadual e municipal, está estimada em 17,7%, acrescida da alíquota da CBS a nível federal que está estimada em 8,8%. Ambas totalizam os 26,5% estimados do IVA.
3.) QUEM IRÁ DEFINIR ESTAS ALÍQUOTAS?
Estas alíquotas serão fixadas por lei específica do ente federativo, sendo que:
i)a União fixará a alíquota da CBS;
ii)cada Estado fixará sua alíquota do IBS;
iii cada Município fixará sua alíquota do IBS;
4.) CADA ENTE FEDERATIVO DEVERÁ VINCULAR SUA ALÍQUOTA A ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA?
Não. Poderá vincular caso assim prefira por meio de acréscimo ou decréscimo definido em pontos percentuais, ou poderá definir a sua alíquota própria alíquota. (Art. 14, §1º, I e II PLP 68).
5.) ENTÃO A GUERRA FISCAL IRÁ CONTINUAR?
DO PONTO DE VISTA JURÍDICO - Se considerarmos que a Lei Estabelece a possibilidade de cada Estado fixar sua própria alíquota, podendo esta ser maior ou menor do que a alíquota de referência, não haverá mais guerra fiscal nos tribunais.
DO PONTO DE VISTA PRÁTICO – Talvez passamos chamar de Concorrência Fiscal, ao invés de Guerra, vez que a Lei está autorizando a utilização de alíquotas diferentes.
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