Bruno D'lucas | Advogado

Você já emprestou sua conta bancária para receber valores de terceiros?

Sabia que isso pode fazer você responder um inquérito policial e até ser preso por lavagem de dinheiro?

Confira os shorts que fiz explicando sobre isso!

1 month ago | [YT] | 1

Bruno D'lucas | Advogado

📱 SEGURANÇA PÚBLICA: Instituído o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR)
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.034/2026, criando o BNCR, uma base nacional de dados que integra o Sinesp para gerenciar informações de smartphones com restrição por roubo ou furto.

A medida unifica cadastros estaduais e promete fechar o cerco contra o mercado ilegal de aparelhos subtrativos.

📌 O que muda na prática com o novo decreto:
Combate à Receptação: O BNCR servirá como subsídio direto para investigações e repressão de crimes como furto, roubo e a comercialização ilícita (receptação) de dispositivos móveis.

Gestão Centralizada: Coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), o banco substitui o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e obriga os Estados e o DF a compartilharem seus dados de ocorrências.

Consulta Pública de Restrição: O Ministério da Justiça disponibilizará uma aplicação acessível para que qualquer cidadão ou autoridade verifique, em tempo real, se há restrição incidente sobre um aparelho antes de uma compra.

Garantia de Privacidade: O decreto veda expressamente o uso desses dados para fins de monitoramento de indivíduos ou elaboração de perfis comportamentais, limitando as informações ao estrito cumprimento da recuperação de bens.

O cruzamento desses dados em nível nacional impactará diretamente as abordagens policiais e a facilidade de configuração do crime de receptação para quem adquire aparelhos sem procedência.

👉 Parecer e Debate: Na sua avaliação, a criação de uma consulta pública nacional unificada será o suficiente para desestimular o mercado ilegal de celulares e receptação nas grandes cidades? Comente aqui embaixo! 👇

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Bruno D'lucas | Advogado

⚖️ NOVIDADE LEGISLATIVA IMPACTANTE: Sancionada a Lei nº 15.455/2026

Uma mudança profunda e de forte impacto social acaba de entrar no ordenamento jurídico. Foi sancionada e publicada a Lei nº 15.455/2026, que estabelece duras medidas de proteção, acolhimento e direitos para trabalhadores domésticos e pessoas resgatadas de condições análogas à de escravo.

A nova legislação altera diretamente o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei do Trabalho Doméstico (LC 150/2015) e as normas de fiscalização do trabalho.

📌 Confira as principais alterações táticas da nova lei:

Medidas Protetivas de Urgência no Trabalho Doméstico: A Lei Complementar nº 150/2015 ganha um capítulo exclusivo para medidas protetivas de urgência. Em casos de constatação de trabalho análogo à escravidão doméstica, o poder público deverá determinar o acolhimento imediato da vítima. Se a vítima for mulher, aplicam-se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Alteração no Código Penal (Art. 129, § 9º): O texto estende o rigor da lei para lesões corporais praticadas com prevalecimento de relações de trabalho doméstico, coabitação ou hospitalidade.

Garantias Financeiras Ampliadas: O trabalhador identificado e resgatado sob condições de trabalho forçado terá direito à percepção de 6 parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, além de prioridade na concessão de benefícios do Bolsa Família.

Comunicação Policial Obrigatória: Verificados indícios de redução a condições análogas à de escravo no ambiente doméstico, a autoridade policial que tomar conhecimento do caso deverá comunicar formalmente o MTE e o MPT em até 48 horas.

Esta lei amarra de forma definitiva a responsabilidade civil, trabalhista e criminal dos empregadores, elevando o nível de exigência de compliance no ambiente doméstico.

👉 Espaço Aberto: Como você avalia a aplicação prática das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha estendidas a esse contexto de exploração do trabalho doméstico? Deixe sua visão técnica aqui nos comentários! 👇

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Bruno D'lucas | Advogado

🏛️ NOVIDADE LEGISLATIVA: Sancionada a Lei nº 15.466/2026

Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.466, de 9 de julho de 2026, que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Esta nova legislação chega com o objetivo de centralizar, organizar e dar transparência às principais iniciativas, programas e ações de enfrentamento à violência de gênero em todo o território nacional.

📌 O que você precisa saber sobre a nova lei:
O que são "Boas Práticas"? Programas, projetos ou ações com foco comprovado na prevenção ou no combate à violência contra a mulher que tenham obtido sucesso no atendimento público.
Gestão Federal: O banco de dados será gerido pelo Poder Executivo federal, que colherá informações por meio de seminários, encontros, reuniões técnicas e pesquisas.

Transparência e Acesso Público: Os dados serão atualizados no mínimo anualmente e qualquer cidadão terá acesso a informações como o nome do projeto, órgãos envolvidos, locais de aplicação e o perfil demográfico do público atendido.

A lei já entrou em vigor na data de sua publicação oficial e representa mais um mecanismo institucional na consolidação de políticas públicas de proteção e compliance social.

👉 Quero ouvir sua opinião de cunho prático: Você acredita que a centralização dessas informações em um banco nacional de dados ajudará a otimizar a eficácia das medidas protetivas e das políticas de prevenção na sua região? Deixe seu comentário aqui embaixo! 👇

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1 month ago | [YT] | 2

Bruno D'lucas | Advogado

🚨 VOCÊ ASSINARIA UM ACORDO CRIMINAL SEM SABER SE ELE PODE TE PRENDER?

Muitas pessoas (e até mesmo advogados iniciantes) acreditam que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é sempre a melhor saída para evitar um processo judicial. Afinal, a promessa de resolver tudo rápido e sem o desgaste de um julgamento parece perfeita.
Mas a verdade que ninguém te conta é que o ANPP não é um salvo-conduto genérico.
Assinar esse documento sem uma análise técnica e profunda das provas pode se tornar uma armadilha irreversível. Existem requisitos estritos, obrigações pesadas e, acima de tudo, cenários onde não compensa aceitar o acordo.
Para te blindar contra esse erro, gravei um guia prático e definitivo que vai ao ar hoje aqui no canal.

No vídeo, eu revelo:
• Os Requisitos Reais: Quem de fato se enquadra no benefício.
• O Guia do que FAZER e NÃO FAZER: As armadilhas ocultas na hora da assinatura.
• A Tomada de Decisão: Quando estrategicamente vale a pena assinar e quando o melhor caminho é ir para a defesa no processo.

Se você foi intimado, tem um familiar nessa situação ou atua na área criminal, esse conteúdo é obrigatório.

🔔 Fique atento às notificações! O vídeo completo será liberado em instantes. Aproveite para se inscrever e ativar o sininho para não perder a análise completa.

Enquanto o vídeo não sai, me conte aqui nos comentários: Você acha que o ANPP sempre compensa para réus primários? 👇

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1 month ago | [YT] | 2

Bruno D'lucas | Advogado

Fiz este vídeo para explicar minha trajetória acadêmica e profissional para vocês me conhecerem um pouco mais! Espero que gostem!!

1 month ago | [YT] | 5

Bruno D'lucas | Advogado

🚨 Alerta de Novidade Legislativa: Criado o CNVM

Entrou em vigor a Lei nº 15.409/2026**, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).

Essa nova legislação muda o patamar da fiscalização e da inteligência de segurança pública no país, centralizando informações estratégicas.

O que você precisa saber sobre o CNVM:

1. Unificação de Dados: O sistema vai centralizar, em âmbito nacional, o registro de indivíduos com condenação criminal transitada em julgado por crimes praticados no contexto de violência contra a mulher.
2. Cruzamento entre Órgãos: Tribunais, Ministério Público e forças de segurança de diferentes estados terão acesso unificado para consultar e monitorar o histórico de agressores de forma rápida.
3. Rigor na Fiscalização: A ferramenta servirá de base para o cumprimento estrito de penas, fiscalização de medidas restritivas e formulação de novas políticas de proteção à integridade da mulher.

Na prática forense, o estreitamento do cerco exige dos operadores do Direito uma atenção redobrada aos trâmites de inserção e retificação de dados, assegurando que a eficácia da proteção caminhe lado a lado com as garantias do devido processo legal.

Para receber análises diretas e atualizações sobre o cenário jurídico, continue acompanhando as postagens aqui no canal.

⚖️ Bruno D’lucas Advocacia

1 month ago | [YT] | 4

Bruno D'lucas | Advogado

🏢 Blindagem Empresarial: O verdadeiro custo de agir apenas quando a crise aparece
No ambiente corporativo, muitos empresários ainda enxergam a advocacia como um "bombeiro" — alguém que você só aciona quando o incêndio já começou (uma fiscalização surpresa, um processo pesado ou uma intimação inesperada).

Mas a realidade do mercado é clara: remediar um problema jurídico quase sempre custa muito mais caro do que preveni-lo.
Na Bruno D'lucas Advocacia, nós mudamos essa perspectiva. A nossa atuação foca em transformar o Direito em uma ferramenta de crescimento, governança e segurança para o seu CNPJ, tirando a sua operação da postura defensiva e colocando-a no controle estratégico do mercado.

🛡️ Como a Advocacia Preventiva protege o seu patrimônio e o seu negócio?

Compliance e Mitigação de Riscos: Mapeamento minucioso de vulnerabilidades internas para garantir que falhas operacionais, erros fiscais involuntários ou condutas inadequadas de colaboradores não exponham a empresa e os sócios a penalidades graves.

Implementação de Diretrizes ESG: Adequação da governança corporativa às exigências modernas de sustentabilidade, transparência e integridade, valorizando a marca e abrindo portas para novos investimentos.

Segurança em Negociações e Contratos: Estruturação jurídica rígida em transações comerciais, aquisições e contratos de alta complexidade, eliminando brechas que costumam gerar passivos financeiros ocultos.

> "Uma empresa sólida não é aquela que ganha todas as disputas judiciais; é aquela que organizou sua estrutura de tal forma que os motivos para ir a juízo simplesmente deixaram de existir."
> Antecipar-se aos riscos regulatórios e de mercado é o que diferencia os negócios que prosperam daqueles que vivem sob constante incerteza. Se o seu objetivo é parar de apagar incêndios e começar a blindar a sua operação com segurança jurídica de alto nível, nossa equipe está pronta para intervir estrategicamente.

💼 Bruno D’lucas Advocacia

📞 WhatsApp / Consultoria Corporativa: (69) 99344-5067

📩 E-mail: brunodlucas.adv@gmail.com

2 months ago | [YT] | 5

Bruno D'lucas | Advogado

Palestra sobre Prerrogativas da Advocacia na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OABRO).

#advocacia #advogado #prerrogativas #OAB

2 months ago | [YT] | 2

Bruno D'lucas | Advogado

Iniciando a semana com Sustentação Oral perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia!

2 months ago | [YT] | 4