Cristiani Borges I Advogados

Como se aposentar na regra do pedágio 100%?

Será que ela é vantajosa? 🤨

Descubra assistindo o vídeo até o final.👀

1 year ago | [YT] | 0

Cristiani Borges I Advogados

⚖️ O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição de saúde caracterizada pela desordem do desenvolvimento neurológico, desde o nascimento ou começo da infância, que causa déficit na comunicação social e comportamento.

O transtorno é permanente, mas pode ter intensidades diferentes.
🔹 Quais são as possibilidades de benefício do INSS para a pessoa com esse diagnóstico? Veja a seguir:


BPC/LOAS

➡︎ Conhecido como BPC/LOAS, o benefício de prestação continuada é uma possibilidade para a pessoa autista.

➡︎ O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, para fins de benefício de prestação continuada.

➡︎ Entende-se que o autismo constitui barreira que acarreta impedimentos de longo prazo e obstruem a participação de maneira plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, admitindo-se, assim, o enquadramento na condição de deficiente.

➡︎ O BPC/LOAS garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprovar não possuir meios de trabalhar para seu sustento nem de tê-lo provido por sua família.

◾ Para ter direito ao benefício, devem ser preenchidos requisitos, são eles:

Comprovação da deficiência;

Renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo;

Inscrição no Cadastro Único (CRAS).

🔹 Não são todas as pessoas autistas que têm direito ao benefício, mas somente aquelas que vivem em condição de miserabilidade.

🔹 Em caso de dúvida, entre em contato com um especialista em direito previdenciário.


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(51) 3085-0767 e (11) 3587-1231


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