Bruna Ribeiro | Advogada

⚖️ Rescisão e suspensão de contratos: direitos dos pacientes e dos planos de saúde

📋 Tanto os pacientes quanto os planos de saúde têm direitos e deveres a serem respeitados.
Os planos podem rescindir o contrato apenas em situações previstas em lei — como fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor seja notificado com pelo menos 10 dias de antecedência.

❌ Já os pacientes não podem ter o contrato cancelado durante um tratamento médico essencial, como em casos de câncer, autismo ou doenças crônicas. A interrupção do atendimento nesses casos é abusiva e fere o direito à saúde e à continuidade do cuidado.

💡 Em situações de conflito, tanto o beneficiário quanto a operadora devem buscar soluções que garantam o equilíbrio contratual e o respeito à legislação da ANS.

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2 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

🎗 Obrigações do plano de saúde para pacientes com câncer

⚖️ Os planos de saúde devem garantir cobertura integral para o tratamento oncológico, incluindo consultas, exames, cirurgias, quimioterapia, radioterapia e medicamentos — inclusive os de uso domiciliar, quando indicados pelo médico.

❌ A negativa de qualquer procedimento essencial é considerada abusiva e pode gerar indenização por danos morais e materiais. O paciente tem direito a um tratamento contínuo, digno e eficaz, conforme o rol da ANS.

📑 Sempre exija o pedido médico e a justificativa por escrito em caso de recusa do plano.

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2 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

💻 Telemedicina: meu plano negou o tratamento do meu filho com TEA, e agora?

❌ A negativa de tratamento para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é abusiva quando o procedimento está prescrito por profissional habilitado e previsto no rol da ANS.
📋 O plano de saúde tem o dever de garantir terapias essenciais, como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia — inclusive por telemedicina, se indicado.

🧾 Em caso de negativa:
1️⃣ Solicite a justificativa por escrito.
2️⃣ Guarde o pedido médico.

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2 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

💉 O plano de saúde pode se negar a pagar exames caros? ⚖️

❌ Não, se o exame for essencial e constar no rol da ANS!
Quando o exame é necessário para o diagnóstico ou tratamento e está previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a recusa do plano pode ser abusiva e gerar indenização por danos morais e materiais.

📑 Guarde o pedido médico e o comprovante da negativa — eles são provas importantes para exigir o cumprimento do seu direito.

💬 Ficou com alguma dúvida sobre o seu caso deixe nos comentários e siga @brunaribeiroadvocacia especialista em Direito Médico e da Saúde

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2 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

💻 Telemedicina: seu plano de saúde cancelou o contrato de forma injusta? Saiba o que fazer! ⚖️

🚫 O cancelamento sem justificativa válida ou sem aviso prévio é considerado abusivo e viola o Código de Defesa do Consumidor.
📄 O plano só pode ser encerrado por fraude, inadimplência superior a 60 dias (com aviso) ou por decisão do próprio beneficiário.

✅ Se o cancelamento foi injusto, você pode exigir a reintegração imediata e até indenização por danos morais.

💬 Guarde todos os documentos. Tem alguma dúvida? Entre em contato!

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2 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

💻 Telemedicina: recebi diagnóstico errado. O que fazer? ⚖️

Erros em atendimentos médicos on-line também geram responsabilidade profissional.
Se o diagnóstico incorreto causar prejuízos à sua saúde, é possível buscar indenização e responsabilizar o profissional ou a clínica, desde que comprovado o dano e o nexo com a conduta médica.

📌 Guarde prontuários, mensagens e prescrições — eles servem como provas.

💬 Em caso de dúvida, pode deixar nos comentários ou enviar uma direct.

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2 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

🍽️ Restaurante pode multar cliente por deixar comida no prato? ⚖️

❌ Não pode! Essa prática é ilegal e considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Cobrar taxa por desperdício é proibido e pode gerar advertências, multas, processos judiciais e até suspensão das atividades do restaurante, dependendo da gravidade da infração.

🔹 Por que é ilegal:
• 💰 Vantagem excessiva: o cliente já pagou pelo prato, então cobrar pela sobra é duplicidade de cobrança.
• 🚫 Prática abusiva: mesmo com aviso ou cartaz, a cobrança continua sendo ilegal.
• ⚖️ Sanções: o cliente pode recusar o pagamento e denunciar ao Procon.

📌 O que fazer se for cobrado:
• Recuse o pagamento da taxa.
• Faça denúncia ao Procon.
• Solicite a nota fiscal para formalizar a reclamação.

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2 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

💻 Lei Carolina Dieckmann: você sabe quem pode recorrer a essa lei? ⚖️

Essa legislação protege qualquer pessoa que tenha seus dados, fotos ou informações pessoais expostos sem autorização na internet.
📱 Casos de invasão de dispositivos eletrônicos, vazamento de fotos íntimas ou acesso indevido a dados podem ser enquadrados nessa lei.

🚨 Denuncie e busque seus direitos — a privacidade é garantida por lei!

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3 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

⚠️ Teve seu nome negativado sem aviso? Saiba o que fazer!

🧾 O consumidor deve ser notificado antes de ter o nome incluído em cadastros como SPC ou Serasa.
Se isso não aconteceu, pode haver falha do credor e até direito à indenização por danos morais.

💬 Quer regularizar sua situação ou entender se seus direitos foram violados? Procure orientação jurídica!

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3 months ago | [YT] | 0

Bruna Ribeiro | Advogada

💻 Identificou uma fraude em compras on-line? Saiba como agir e se proteger! ⚠️

📌 Guarde comprovantes, registre boletim de ocorrência e entre em contato com o banco ou a plataforma de pagamento.
🔒 Além disso, denuncie o site ou vendedor suspeito e evite clicar em links desconhecidos.

🛡️ Seus dados e seu dinheiro merecem proteção!

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3 months ago | [YT] | 0