O Presidente não participará da discussão e não proferirá voto, salvo nas declarações acidentais de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em matéria administrativa ou outros casos previstos no Regimento Interno.
O Plenário se reunirá, para sessão de julgamento, administrativa presencial ou virtual, com a presença mínima de oito Ministros, além do Presidente, dos quais, pelo menos, quatro militares e três civis, salvo quórum especial, exigido em lei ou neste Regimento.
Os prazos no Tribunal correrão da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça Eletrônico e da ciência ou intimação às partes, nos casos previstos em lei ou neste Regimento, se interrompendo por férias, finais de semana, recesso ou feriado.
O revisor é substituído, nos casos de vacância, impedimento ou afastamento por mais de quinze dias, pelo Ministro do Tribunal que lhe seguir em antiguidade, mediante redistribuição e oportuna compensação.
Com base no Regimento Interno do STM no quesito das Licenças, podemos afirmar que:
A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica oficial.
As comissões, permanentes ou temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal, portanto, são comissões permanentes: a Comissão de Regimento Interno; a Comissão de Jurisprudência; a Comissão de Direito Penal Civil e a Comissão da Memória da Justiça Militar.
A organização das Auditorias da Justiça Militar da União é atribuição exclusiva do Plenário do STM, sendo vedado ao Conselho de Administração propor qualquer alteração na estrutura dessas unidades.
Compete ao Conselho de Administração aprovar os critérios de promoção dos servidores das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Compete ao Conselho de Administração instaurar diretamente Processo Administrativo Disciplinar contra servidor da Justiça Militar, independentemente de provocação do Presidente do STM.
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
O Presidente não participará da discussão e não proferirá voto, salvo nas declarações acidentais de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em matéria administrativa ou outros casos previstos no Regimento Interno.
8 months ago | [YT] | 23
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
O Plenário se reunirá, para sessão de julgamento, administrativa presencial ou virtual, com a presença mínima de oito Ministros, além do Presidente, dos quais, pelo menos, quatro militares e três civis, salvo quórum especial, exigido em lei ou neste Regimento.
8 months ago | [YT] | 28
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
Os prazos no Tribunal correrão da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça Eletrônico e da ciência ou intimação às partes, nos casos previstos em lei ou neste Regimento, se interrompendo por férias, finais de semana, recesso ou feriado.
8 months ago | [YT] | 27
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
O revisor é substituído, nos casos de vacância, impedimento ou afastamento por mais de quinze dias, pelo Ministro do Tribunal que lhe seguir em antiguidade, mediante redistribuição e oportuna compensação.
8 months ago | [YT] | 26
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Com base no Regimento Interno do STM no quesito das Licenças, podemos afirmar que:
A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica oficial.
8 months ago | [YT] | 17
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
As comissões permanentes, integradas por dois Ministros efetivos e dois suplentes, poderão funcionar com a presença de um membro.
8 months ago | [YT] | 20
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
As comissões, permanentes ou temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal, portanto, são comissões permanentes: a Comissão de Regimento Interno; a Comissão de Jurisprudência; a Comissão de Direito Penal Civil e a Comissão da Memória da Justiça Militar.
8 months ago | [YT] | 18
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
A organização das Auditorias da Justiça Militar da União é atribuição exclusiva do Plenário do STM, sendo vedado ao Conselho de Administração propor qualquer alteração na estrutura dessas unidades.
8 months ago | [YT] | 31
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
Compete ao Conselho de Administração aprovar os critérios de promoção dos servidores das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União.
8 months ago | [YT] | 31
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Com base no Regimento Interno do STM responda:
Compete ao Conselho de Administração instaurar diretamente Processo Administrativo Disciplinar contra servidor da Justiça Militar, independentemente de provocação do Presidente do STM.
8 months ago | [YT] | 27
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