A 25-year-old woman was sexually assaulted, photographed, and robbed by two men in Namibe.

The State must compensate a person who has been unjustly deprived of their liberty.

Overtime should never be worked without prior planning and authorization.

Can it be said that Angolan youth have reached a satisfactory level of legal knowledge?

Bank account seizure: how does it work? ⤵️⤵️ When there is outstanding tax debt, the AGT (General...

COMO EVITAR CAIR EM DIVIDA ATIVA?

"The Order is an institution that has preserved its institutional memory" — President José Luís D

BELMA CASE - Judge of Guarantees decreed preventive detention for ACCUSED

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What happens if a worker does not receive their Christmas bonus in December?

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Legal Effects of Worker Imprisonment in Light of General Labor Law - BY DÁRIO GASPAR, ATTORNEY

How to legalize a company safely?

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What can you do to keep your brand active and original?

What is the FATF and why is Angola on the grey list?

Did you know what the best time of year is to buy or sell land and houses?

O Horizonte Jurídico Angolano deseja a todos parceiros, amigos e seguidores um Feliz Natal

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Can the police enter my house without a warrant?

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The Importance of Legal Culture in Schools

The role of the State in the civic education of citizens.

Did you know that audio, photos, and videos on your mobile phone can have legal value?

The SIC, in coordination with the SME, arrested an SME employee in the act of committing a crime ...

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