Explicando Direito com Leandro Provenzano

Seu imóvel não foi entregue no prazo? Entenda seus direitos

Comprou um imóvel na planta e a entrega atrasou?
A cláusula de tolerância de até 180 dias é válida, mas passado esse prazo, a construtora entra em mora.

A partir daí, o comprador pode exigir:

•⁠ ⁠lucros cessantes (aluguel pago ou não recebido) ou multa moratória prevista em contrato
•⁠ ⁠devolução dos juros de obra cobrados após o prazo
•⁠ ⁠indenização por danos materiais, mediante comprovação
•⁠ ⁠danos morais, apenas em situações excepcionais

O atraso não é “risco do negócio”.
Depois dos 180 dias, o prejuízo é da construtora — e o direito é seu.

#atrasodeobra #direitodoconsumidor #direitoimobiliario #advocacia

1 week ago | [YT] | 0

Explicando Direito com Leandro Provenzano

O canal é feito para VOCÊS! 🫵

Fala, pessoal! Estou organizando o cronograma de vídeos para as próximas semanas e, antes de bater o martelo, quero ouvir quem mais importa: vocês.

O objetivo aqui é sempre trazer o conteúdo mais útil e prático possível. Então, me contem aqui nos comentários:

1️⃣ Sobre qual tema você tem mais dúvidas hoje? 2️⃣ Tem algum assunto específico que você sente falta aqui no canal?

Vale tudo: sugestões de tutoriais, análises, dicas rápidas ou estudos de caso. Digitem aqui embaixo! 👇

#YoutubeBrasil #CriadorDeConteudo #SuaOpiniãoImporta #CanalExplicandoDireito

4 weeks ago | [YT] | 0

Explicando Direito com Leandro Provenzano

4 weeks ago | [YT] | 0

Explicando Direito com Leandro Provenzano

Você Tem Financiamento No Seu Nome? Então Olha Isso.
Muita gente paga Seguro Habitacional sem nem saber — ele vem embutido na parcela e pode Quitar O Financiamento em situações específicas.

O Que Ele Cobre?
• MIP: Quitação em caso de Morte ou Invalidez Permanente que impeça a pessoa de trabalhar na sua Atividade Principal.
• DFI: Danos ao Imóvel (Incêndio, Vendaval, Desabamento, etc).

Como Funciona a Quitação?
• 1 Titular → Quitação Total.
• Mais de 1 Titular → Quitação Proporcional à Renda de Cada Um.

Resumo Rápido:
Esse seguro protege sua Família e seu Imóvel. Você já paga por ele — só precisa entender seus direitos.

#segurohabitacional #financiamentoimobiliario #direitosdoconsumidor

1 month ago | [YT] | 1

Explicando Direito com Leandro Provenzano

Inventário em Cartório x Judicial: Qual Escolher?

O inventário é obrigatório para regularizar os bens do falecido. Sem ele, não dá pra vender imóvel, transferir carro ou acessar contas bancárias.

Cartório: indicado quando todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso e não existe testamento. É mais rápido e prático, e você pode escolher qualquer cartório do país.

Judicial: necessário quando há menores, herdeiros incapazes, conflitos ou testamento a cumprir. Mais burocrático, mas garante segurança jurídica.

Prazos e Custos: deve ser aberto em até 2 meses do óbito. ITCMD deve ser declarado e pago, e advogado é obrigatório em ambas as vias.

💡 Escolher corretamente entre cartório e judicial poupa tempo, evita problemas e garante tranquilidade à família.

#inventário #direito #bens #advocacia

2 months ago | [YT] | 0

Explicando Direito com Leandro Provenzano

⚖️ Investiu no COE da Ambipar e teve prejuízo? Entenda seus direitos!

Muitos investidores perderam até 93% do valor aplicado no COE da Ambipar, vendido como seguro e inovador — mas que escondia riscos altíssimos. Se esse foi o seu caso, saiba que você pode buscar ressarcimento na Justiça.

💡 A lei brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, protege quem foi mal informado ou teve o perfil de risco desrespeitado. Corretoras e assessores têm responsabilidade solidária quando vendem produtos de investimento de forma inadequada.

📄 Reúna provas (conversas, e-mails, lâminas, extratos) e procure um advogado especializado em direito do consumidor bancário. É possível pedir devolução do dinheiro e até indenização por danos morais.

🚫 Não aceite o prejuízo como definitivo. Informação mal dada não pode decidir o futuro do seu patrimônio.

#COEAmbipar #investimentos #XPInvestimentos #prejuízofinanceiro #açãojudicial #proteçãofinanceira

2 months ago | [YT] | 0

Explicando Direito com Leandro Provenzano

Quem sofre um acidente de trânsito no Brasil tem direito a muito mais do que imagina.
A legislação garante proteção jurídica, previdenciária e securitária para as vítimas e suas famílias.

📌 Principais direitos:
• Indenização por danos materiais, morais e estéticos
• Pensão em caso de incapacidade ou falecimento
• Benefícios do INSS (auxílio-acidente, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte)
• Seguros de automóvel, vida, transporte e prestamista
• Responsabilização de motoristas, empresas, aplicativos e poder público

📝 Após o acidente, registre o boletim de ocorrência e guarde exames, laudos e recibos — são provas fundamentais para garantir uma indenização justa.

#direitodotransito #acidentedetrânsito #indenização #direitocivil #seguro #inss

2 months ago | [YT] | 0

Explicando Direito com Leandro Provenzano

⚖️ Nova Lei de Contrato de Seguros — Lei 15.040/2024

A nova legislação consolida entendimentos importantes e estabelece regras claras sobre suicídio, invalidez e morte nos contratos de seguro de vida — temas que, por anos, geraram controvérsias e negativas de cobertura.

🔹 Suicídio: a seguradora só pode negar o pagamento se o suicídio ocorrer nos primeiros 2 anos de vigência. Após esse período, o pagamento é obrigatório.
🔹 Invalidez: o capital segurado deve ser pago, salvo em casos de omissão dolosa e comprovada do segurado. Alegações genéricas de doença pré-existente não são mais admitidas.
🔹 Morte: a seguradora não pode excluir a cobertura em razão de atividades profissionais, esportivas ou de risco.

A Lei 15.040/2024 reforça a proteção do segurado e garante maior segurança jurídica para beneficiários e para o próprio mercado de seguros.

#segurodevida #direito #seguros #advocacia #proteção #seguro

2 months ago | [YT] | 0

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💡 Devolução na conta de luz: entenda a decisão do STF

O STF validou a Lei 14.385/2022, garantindo que o PIS/Cofins pagos a mais pelas distribuidoras sejam repassados aos consumidores. Mas atenção: não é dinheiro direto na sua conta, e sim desconto na tarifa de energia, calculado e fiscalizado pela ANEEL. ⚡

O repasse é feito de forma difusa, ao longo dos próximos meses, e ação judicial só faz sentido se houver erro ou desconto insuficiente na sua área. O prazo para contestar é de 10 anos.

Estima-se que a redução média nas tarifas chegue a 5%, dependendo da distribuidora — portanto, cuidado com promessas de “bolada instantânea”. Olho na fatura e na ANEEL! 👀

#contadeluz #STF #lei14385 #energia #direitoconsumidor #economia #ANEEL

3 months ago | [YT] | 0

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📚 Professores temporários em MS: sem concurso e sem garantias

O que deveria ser exceção virou regra: milhares de professores atuam com contratos temporários renovados ano após ano. Sem 13º, sem férias remuneradas e sem estabilidade, vivem em constante insegurança.

⚖️ O STF já analisou o tema: temporários só têm direito a esses benefícios quando existe previsão em lei/contrato ou quando o vínculo deixa de ser emergencial e passa a ser contínuo — como acontece com muitos educadores em MS.

➡️ Na prática, isso significa que é possível buscar na Justiça o reconhecimento de direitos quando a contratação temporária se transforma em permanente.

A valorização da educação passa por concursos e estabilidade. Até lá, informação é a melhor forma de proteção.

#educação #direito #MS #serviçopúblico #direitostrabalhistas

3 months ago | [YT] | 0